CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que envie à Câmara Legislativa do Distrito Federal Projeto de Lei para o aproveitamento dos empregados públicos da CEB Distribuição pela Companhia Energética de Brasília S.A.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que envie à Câmara Legislativa do Distrito Federal Projeto de Lei para o aproveitamento dos empregados públicos da CEB Distribuição pela Companhia Energética de Brasília S.A, holding que controlava a antiga subsidiária.

JUSTIFICAÇÃO

O pleito contido na presente indicação tem por objeto sugerir ao Poder Executivo para que o Poder Executivo local envie um projeto de lei que trate do aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição pela Companhia Energética de Brasília S.A, holding que controlava a então subsidiária, para esta Casa de Leis.

O Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, encaminhou a esta parlamentar um ofício (anexo) em que solicita o apoio dos parlamentares do DF para que o GDF encaminhe a essa Casa de Leis um PL para o aproveitamento dos servidores da antiga CEB Distribuidora, para que seja suprido o vício que acarretou a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.172/2022. 

Sendo assim, sugere-se ao Poder Executivo que encaminhe o PL em questão para que seja analisado e votado no âmbito da Câmara Legislativa do DF, em razão da extrema relevância do tema, diante da privatização havida,

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em .

DeputadA Dayse amarilio

PSB/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.